Lupa Forense

AgRg no HC 886.955

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
03/06/2024
Registro
202400220589

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constata-se, à fl. 417 dos autos, a existência do mandado de intimação, para ciência da sentença, distribuído em 24/11/2017, relativo ao processo n. 0006158- 19.2017.8.19.0019. Em consulta ao andamento processual na instância de origem, observo a anotação de recebimento e disponibilização da sentença no dia 17/11/2021. 2. Dessa forma, é possível inferir, sem nenhuma dúvida, que a publicidade da sentença, em cartório, de fato ocorreu em período anterior a 24/11/2021, o que afasta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos moldes pleiteada. 3. Agravo regimental não provido.

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