Lupa Forense

AgRg no PExt no RHC 177.214

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
12/06/2024
Registro
202300625002

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO ILEGAL DE POLICIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. 2. Quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas e ausência de vinculação com organizações criminosas para a difusão ilegal de entorpecentes, autorizam as medidas elencadas no art. 319 do CPP. 3. Agravo regimental não provido.

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