AgRg no AREsp 1.905.590
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/06/2024
- Registro
- 202101814082
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE 5 AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA FEITA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória.
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