AgRg no HC 888.833
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/06/2024
- Registro
- 202400311790
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo regimental de 5 dias e contado em dobro, por se tratar da Defensoria Pública. 2. A intimação eletrônica da Defensoria Pública se deu em 22/4/2024, o termo a quo do prazo recursal em dobro se deu em 23/4/2024, e o recurso apenas foi interposto em 8/5/2024. 3. Agravo regimental não conhecido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.