Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.571.425

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/06/2024
Registro
202400538417

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. A compreensão desta Corte, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, implica a aplicação do regime semiaberto, haja vista a quantidade da pena privativa de liberdade imposta (2 anos e 14 dias de reclusão), e a circunstância judicial desfavorável - culpabilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.

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