Lupa Forense

AgRg no HC 907.468

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/06/2024
Registro
202401388793

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

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