Lupa Forense

AgRg no RHC 195.580

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
14/06/2024
Registro
202401003391

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRISÃO PRERVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRAANGIMENTO ILEGAL. 1. No caso em exame, além de o paciente estar no curso do cumprimento de pena, sua prisão decorre de decreto de prisão cautelar exarado em sentença condenatória, cujos fundamentos não são objeto deste recurso. Assim, sua prisão não consubstancia a inadmissível execução provisória da pena. 2. Agravo regimental desprovido.

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