AgInt no AREsp 1.979.205

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRETO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que diz respeito à decisão proferida monocraticamente, "a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2. A alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015, no recurso especial, ocorreu de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que haveria omissão, contrariedade ou obscuridade no acórdão, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice contido na Súmula 284 do STF. 3. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - (a) "o Auto de Infração n. 056/2014 encontra-se formal e materialmente correto, descrevendo os elementos de convicção e as normas infringidas" (fl. 76); (b) "as observações contidas no item 27 do laudo de fl. 80 não permitem deduzir, de maneira inequívoca, que o exame apresentou vício ou erro determinante a refutar o resultado"; (c) "c aberia ao autor realizar esta prova no curso do processo - e não o fez" - demandaria o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é vedada a análise de fatos e provas em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 6. Agravo interno a que se nega provimento.