HC 828.796

Ementa

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL. PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive. Publicação regularmente realizada em nome do causídico que atuou em conjunto com os aqueles que não apresentaram instrumento de procuração. Petições apresentadas sob o mesmo timbre de escritório. Evidente atuação conjunta dos advogados. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. 2. Decisão judicial contrária à manifestação ministerial. Ausência de violação ao sistema acusatório. 3. Habeas Corpus conhecido e não provido.