EDcl nos EAREsp 664.888
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/06/2022
- Registro
- 201500355072
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE DECISUM DE ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O poder do amicus curiae apresentar Embargos de Declaração, nos termos do art. 138, § 1º, do CPC/2015, depende da sua admissão no feito como tal, o que não se verifica no caso concreto. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
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