AgRg no RHC 193.603
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 20/06/2024
- Registro
- 202400443199
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA COM O REGIME INTERMEDIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. In casu, verifica-se que a manutenção da custódia preventiva, na sentença condenatória, foi fundamentada idoneamente na garantia da ordem pública, porquanto o réu, ora recorrente, foi preso em flagrante com grande quantidade e variedade de drogas, além de armas, e do risco concreto de reiteração delitiva. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pela compatibilidade da custódia preventiva com o regime (semiaberto) fixado na sentença, desde que tal medida seja executada adequadamente, como ocorreu no presente feito. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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