Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.595.669

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/06/2024
Registro
202400980728

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.