AgRg no RCD no HC 887.739
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/06/2024
- Registro
- 202400258991
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JUNTADA DE PEÇA FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando o habeas corpus não é conhecido em virtude da falta de determinada peça, nada impede, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado, desde que preenchidos os demais requisitos para a admissibilidade. 2. No caso, uma vez que não foi fixado prazo para a juntada do documento faltante e que a reconsideração não tem natureza recursal, não havia impedimento à juntada feita pela defesa, até porque a matéria poderia haver sido igualmente analisada no novo habeas corpus impetrado. 3. Agravo não provido.
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