AgRg no HC 886.649
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/06/2024
- Registro
- 202400204688
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. CONCRETOS ELEMENTOS A AMPARAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA A DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, não há falar em bis in idem ou ausência de idônea fundamentação. Vê-se da sentença que o Magistrado trouxe concretos elementos em face das vetoriais tidas como negativas. 2. Agravo regimental improvido.
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