Lupa Forense

AgRg no HC 886.998

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/06/2024
Registro
202400223546

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A DEFESA NÃO JUNTOU A SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 2. No caso, a defesa não colacionou aos autos a sentença, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 3. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, constata-se que a alegação acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva não merece prosperar, uma vez que se trata de mera reiteração de pedido formulado no RHC n. 193.003/BA. Naquele feito, o recurso em habeas corpus foi desprovido ante a presença de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva. 4. Agravo regimental não conhecido.

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