Lupa Forense

AgRg no HC 901.487

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/06/2024
Registro
202401069495

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. CUMPRIMENTO UNIFICADO DE PENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF (MEDIDA CAUTELAR NA SL N. 1.698/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.

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