AgRg no HC 906.269
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/06/2024
- Registro
- 202401310522
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RES FURTIVAE RECUPERADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. Agravo regimental improvido.
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