AgRg no HC 772.686
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/06/2024
- Registro
- 202203002200
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. FRAÇÃO DE INCREMENTO DAS VETORIAIS REMANESCENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade a ser reconhecida, pois o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade no recurso exclusivo da defesa, promoveu a redução da pena-base, o que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, foram declinados fundamentos concretos para a escolha da fração de incremento da sanção. 2. A tese referente à ilegalidade da fração utilizada para diminuir a pena pela atenuante da confissão não foi objeto de pronunciamento pela Corte local, de modo que o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.
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