Lupa Forense

HC 784.891

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
Classe
Habeas Corpus
Publicação
21/06/2024
Registro
202203641740

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO PENAL E AÇÕES PENAIS. MANEJO DO WRIT COMO VERDADEIRA REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

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