Lupa Forense

AgRg no HC 908.871

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/06/2024
Registro
202401471075

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE IMÓVEL HABITADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA. EXAME PREMATURO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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