AgRg no HC 908.871
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/06/2024
- Registro
- 202401471075
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE IMÓVEL HABITADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA. EXAME PREMATURO EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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