AgRg no AgRg no HC 875.818
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/06/2024
- Registro
- 202304468701
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante o disposto no art. 258 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.
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