AgRg no AREsp 2.517.500

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO RECONHECIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para restabelecer a sentença em todos os seus termos.