AgInt no REsp 1.844.056

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. LEI NOVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. COMBINAÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2. É impossível conhecer do argumento, deduzido nas razões de agravo interno, de perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação ao art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, porquanto traz normas jurídicas não examinadas pelo acórdão recorrido e, por isso, não devidamente prequestionadas na Corte de origem. 3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido inviável a combinação de leis para conceder a empresa em recuperação judicial a possibilidade de se submeter a disciplinas distintas de parcelamento fiscal. 4. Agravo interno desprovido.