Lupa Forense

AgRg no RHC 185.681

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
25/04/2024
Registro
202302912810

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Constitui fundamento válido para a custódia preventiva o fato de o réu ter ameaçado testemunhas. 2. A pretendida revisão do julgado, com vistas a afastar as premissas fáticas assentadas no acórdão impugnado, não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 3. Agravo regimental desprovido.