AgInt no REsp 2.000.265

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes. 2. Hipótese em que o exame da apontada violação do art. 9º da Lei n. 11.788/2008 e do art. 14 da Lei n. 4.769/1965 perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução Normativa n. 569/2019 - CFA, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido.