AgRg no REsp 2.117.710
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 03/05/2024
- Registro
- 202400082182
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E RATIFICADO, POR DUAS VEZES, PELO TRIBUNAL A QUO. APENADO QUE VEM CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DESDE 28/9/2021, SEM NOTÍCIAS DE INTERCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado (Tema n. 1.161). 3. No caso, o Tribunal a quo, aos 27/10/23, em retratação, tendo em vista o assentamento do Tema n. 1.161 do STJ, manteve o benefício ao recorrido, destacando que, "[d]a análise dos autos eletrônicos (PEC nº 6134289-94.2010.8.21.0019), verifica-se que o agravado desde a concessão do livramento condicional, em 28/09/2021, vem cumprindo regularmente as condições impostas, não havendo notícia de qualquer intercorrência" (e-STJ fl. 239). 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do recorrido, na hipótese, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.