Lupa Forense

EDcl no HC 862.650

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
06/05/2024
Registro
202303794688

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DO HABEAS CORPUS E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. O EXAME DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS, POR SER MAIS AMPLO, TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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