Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.987.564

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/05/2024
Registro
202103215285

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (305 G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO IDÔNEA DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

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