Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.225.354

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/04/2023
Registro
202203209704

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não incorre em vício de fundamentação o acórdão que deixa de aplicar orientação do plenário ou do órgão especial de seu tribunal sob a justificativa de que essa diretriz veio a ser superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 927, § 1º, c/c o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido.

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