Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.863.582

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/05/2024
Registro
202100899543

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 1º, 49 E 59, TODOS DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PECUNIÁRIA APLICADA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE SIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial para, nos termos da presente decisão, reduzir a pena de multa aplicada à agravante.

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