AgRg no HC 892.621
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/05/2024
- Registro
- 202400543425
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (1/3). MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL MEDIANTE OPORTUNA FUNDAMENTAÇÃO (PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA). ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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