Lupa Forense

AgRg no AgRg no HC 797.143

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/05/2024
Registro
202300107973

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA FIXAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO RESTABELECIDO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental desprovido.

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