AgRg no HC 864.836
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/05/2024
- Registro
- 202303920246
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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