Lupa Forense

AgRg no RHC 194.614

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
15/05/2024
Registro
202400730705

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCABIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCEDIMENTO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. 2. A prisão cautelar apresenta fundamentação que deve ser considerada idônea revelada na necessidade de proteção à testemunha chamada ao processo, bem como na gravidade do delito de homicídio praticado por policial em serviço de proteção ao cidadão, não havendo manifesta ilegalidade. 3. O exame de contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (AgRg no RHC 208129, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/2/2022) e, no caso, não se constata decurso de longo período entre o fato (17/6/2023) e a decretação da prisão preventiva (22/11/2023), portanto, não havendo manifesto constrangimento ilegal. 4. No presente caso, não houve decurso de longo período entre o fato (17/6/2023) e a decretação da prisão preventiva (22/11/2023), não havendo manifesto constrangimento ilegal. Além disso, não houve a instrução processual, o que demanda a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguarda a vida e integridade física da testemunha que, durante o inquérito policial, foi ameaçada. 5. Agravo regimental desprovido.