Lupa Forense

AgRg no HC 815.516

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/05/2024
Registro
202301202407

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ART. 210 DO RISTJ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. Na espécie, deve ser mantida a decisão que não conheceu do mandamus, visto que o pedido de absolvição do réu, pela atipicidade da conduta ou pela ausência de comprovação da autoria delitiva, ou ainda em razão da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, foi objeto do Recurso Especial n. 1.988.835/SC, também de minha relatoria, que foi desprovido, tendo sido objeto de agravo regimental julgado na sessão do dia 11/12/2023, na qual a decisão agravada foi mantida. 3. Agravo regimental desprovido.

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