Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.041.671

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/04/2023
Registro
202103955570

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE 79% DOS CRÉDITOS A TERCEIRO, COM RESERVA DE 21% PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS CEDIDOS, AOS QUAIS NÃO SE APLICA O DEPÓSITO PRIORITÁRIO, SEGUNDO O ART. 100, § 13, DA CF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão, embora tenha mencionado legislação infraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que "a verba honorária é direito autônomo do advogado , nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, sendo ele, portanto, igualmente, cessionário do crédito. Assim, considerado o disposto no artigo 100, § 13º, da Constituição Federal, correto o decisum que determinou a devolução da totalidade (100%) do depósito efetuado como prioridade" (fl. 21). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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