Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.359.577

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/05/2024
Registro
202301657018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DEFESA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO IDENTIFICADA. PLEITO QUE DEVE SER FEITO JUNTO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o óbice Sumular nº 83/STJ e, nesse sentido, "[p]ara impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.). 3. Identificada omissão quanto ao pleito referente à imposição de honorários advocatícios ao defensor dativo os quais, no entanto, não podem ser fixados no âmbito desta Corte superior, uma vez que é responsabilidade do Estado seu arbitramento, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.