AgRg no AREsp 2.491.331

Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE PRISCILA: CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DE JANDERSON: MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Quanto ao recurso de Priscila, estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se que, após denúncias sobre a prática do delito, no imóvel, pelo casal, os policiais realizaram campanas que constataram intensa movimentação típica de boca de fumo na localidade, visualizando, inclusive, o corréu entregando algo a um usuário de drogas, que foi abordado e admitiu ter comprado drogas naquele momento, a pretensão de desclassificação do delito demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Quanto ao recurso de Janderson, tendo sido indicados elementos concretos adicionais para justificar o afastamento da minorante nos autos a fim de justificar o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, os quais demonstraram que o agravante se dedica à atividade criminosa desde 2017, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual tem incidência, no caso, o enunciado da Súmula n. 83/STJ, bem como rever as conclusões do acórdão sobre os elementos colhidos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravos regimentais desprovidos.