AgRg no AREsp 2.335.470
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/05/2024
- Registro
- 202301018651
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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