AgRg nos EDcl no HC 889.554
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/05/2024
- Registro
- 202400357471
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando preliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente opinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para manifestação da defesa. 2. Agravo regimental desprovido.