AgRg no HC 871.550
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/05/2024
- Registro
- 202304250464
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) FRAUDE SOCIETÁRIA PARA OCULTAR RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO TRABALHISTA (FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO). CONTRIBUINTE ABSOLVIDA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a "gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos" (fl. 70). 2. O sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda de pessoa física é o contribuinte, condição atribuível somente à corré, e a hipótese de incidência é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza. 3. O acórdão recorrido não demonstrou nenhum elemento que permita aferir o vínculo subjetivo entre os acusados na conduta imputada na denúncia e praticada exclusivamente pela corré, única beneficiária material do ilícito. Além disso, não houve a demonstração de que o paciente tivesse algum tipo de controle sobre os atos efetivados por L. C., para fins de demonstração do dolo eventual. 4. Assim, se a Corte de origem entendeu não haver dolo na conduta da corré, principal beneficiada na conduta investigada, seria necessário demonstrar uma participação efetiva do paciente, o que não ocorreu. Não serve a esse desiderato alegar, de forma genérica e abstrata, que o réu teria conhecimento de que a corré poderia vir a praticar a sonegação atribuída na denúncia. 5. Agravo regimental não provido.
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