Lupa Forense

AgRg no HC 901.322

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/05/2024
Registro
202401081255

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUASE 15 KG DE MACONHA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E CONTRAVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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