AgInt no REsp 2.026.179

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CADASTRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Aos Conselhos Profissionais cabe tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício profissional. Não compete aos Conselhos Profissionais o cadastramento de instituição de ensino com o escopo de proceder à análise de possível restrição de atuação profissional. 3. Agravo interno não provido.