AgInt no REsp 2.030.027

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 2012. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Não há como se concluir pela ocorrência de coisa julgada quanto a pedido relacionado a legislação não vigente à época da propositura da ação. Se a ação foi ajuizada em 2012, o pedido não poderia ser julgado improcedente com relação ao período posterior à Lei n. 12.973/2014, pois sequer consta na causa de pedir. No caso, o acórdão rescindendo, tal como consta transcrito, não revela coisa julgada passível da ação rescisória. 4. Em tese, eventual violação à coisa julgada só poderia ser verificada mediante o exame dos pedidos e da causa de pedir da ação originária, na qual foi proferido o acórdão rescindendo. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.