AgRg no REsp 2.050.184
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 22/05/2024
- Registro
- 202300281247
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. DECOTE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PECULATO. INVIABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem afastou, apenas parcialmente, a fundamentação do Juízo sentenciante com relação à culpabilidade e, por completo, a fundamentação relativa aos motivos, conduta social e circunstâncias, reduzindo proporcionalmente a pena-base. Manteve-se, portanto, a valoração negativa da culpabilidade, ainda que parcialmente, e das consequências do crime, razão pela qual não há falar em pena-base mínima. 2. Eventual ilegalidade na dosimetria aplicada ao crime de peculato encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi alegada no momento adequado, qual seja, na interposição do primeiro recurso especial. Precedente. 3. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, porquanto, como bem observado pelo Tribunal de origem, a questão relacionada à supressão do interrogatório do recorrente já foi arguida no primeiro recurso especial e, na ocasião, esta Corte consignou a incidência da Súmula 207/STJ, tendo em vista que não foram opostos embargos infringentes no Tribunal de origem para o esgotamento da instância recursal com relação ao tema. Por conseguinte, não poderia o Tribunal regional se pronunciar sobre questão que se encontra acobertada pela coisa julgada. 4. A alegação de que a questão tratada é de ordem pública não obriga a manifestação desta Corte em recurso especial que não atende aos requisitos de admissibilidade. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido.