Lupa Forense

AgRg no HC 852.826

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/05/2024
Registro
202303251455

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA QUANTO À INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA SUPERAÇÃO DO ÓBICE. 1. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à impetração concomitante a recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.

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