AgRg no HC 855.738
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/05/2024
- Registro
- 202303413075
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental improvido.
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