Lupa Forense

AgInt no REsp 1.992.390

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
26/04/2023
Registro
202103823753

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se evidencia cerceamento de defesa em razão da não oportunização de oferecimento de alegações finais no âmbito do processo administrativo simplificado, em razão da aplicação de lei específica, a qual não prevê tal fase processual. 3. Agravo interno não provido.

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