AgRg no HC 887.875
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/05/2024
- Registro
- 202400267550
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDULTO NATALINO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO SUPERIOR A 5 ANOS. 1. O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 prevê a concessão de indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere 5 anos. 2. No caso, a defesa pleiteia a concessão do indulto ao agravante, em relação ao delito do art. 16, parágrafo único, I, da Lei n. 10.826/2003, cuja pena máxima em abstrato é de 6 anos, superando o limite disposto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e impedindo, por consequência, o deferimento da benesse. 3. Agravo regimental desprovido.
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