AgRg no AREsp 2.456.033

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PÁRAGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO CALCADA NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, INCLUSIVE JUDICIALIZADA. TEMA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ), TAMPOUCO COM A VIA MANDAMENTAL (COGNIÇÃO SUMÁRIA). Agravo regimental improvido.